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Cancelamento de Inscrição

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O Cancelamento de inscrição é efetuado nos seguintes casos:

I -Por requerimento, nos casos de:

a) inscrição em novo grau de habilitação mudança de categoria;

b) solicitação pessoal;

c) encerramento da atividade profissional;

d) interdição judicial.

II - Por "ex officio", nos casos de:

a) cancelamento por ordem administrativa ou judicial;

b) cassação por ordem administrativa ou judicial;

c) falecimento.

 

        O pedido de cancelamento, nos casos previstos no inciso I deverá ser feito mediante requerimento da parte interessada ou por procurador constituído com poderes específicos para esse fim, junto ao Conselho Regional.

         O Cancelamento previsto nos incisos II, alínea “c”, será realizado mediante a apresentação da certidão de óbito do profissional por qualquer interessado.

        A existência de débitos não é impeditivo para a realização do cancelamento da inscrição junto ao Conselho Regional.

        Cancelamento não isenta o requerente das responsabilidades, obrigações pecuniárias e faltas cometidas durante o exercício da profissão, salvo no caso de falecimento.

       O não pagamento do débito ou do parcelamento concedido ensejará o lançamento em dívida ativa e posterior cobrança executiva do débito não quitado.

        O pedido de cancelamento previsto no inciso I, alínea “d”, será instruído com requerimento firmado por curador.

 

Documentos necessários:

-Requerimento preenchido (clique aqui), assinado e com data (marcar opção nº 42 e escrever a categoria a ser cancelada; escreve local e data, bem com o assinar no campo nº 50 (assinatura o requerente);

-devolução do(s) original(is) da(s) carteira(s) de identidade profissional;

-cópia da carteira de identidade;

- o cancelamento da inscrição obriga a restituição da(s) carteira(s) profissional(is) de identidade ao Conselho Regional de Enfermagem, que deverá inutilizá-la e anotar no prontuário do requerente;

-em caso de eventual extravio da carteira profissional de identidade o interessado deverá juntar ao requerimento o Boletim de Ocorrência Policial ou declaração de próprio punho, nela constando, expressamente, sob as penas da Lei, não estar exercendo a atividade na área da Enfermagem, nome, CPF, número da carteira de identidade, grau de habilitação ou qualificação e número de inscrição no Coren.

ANUIDADE DO ANO VIGENTE O pedido de cancelamento  PROTOCOLADO ATÉ 31/03/2016 na sede do Coren ou em uma de nossas subseções (Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Passos, Pouso Alegre, Teófilo Otoni, Uberaba, Uberlândia e Varginha) ISENTARÁ O INSCRITO DA ANUIDADE DO ANO VIGENTE. A  partir desta data a  anuidade será cobrada proporcionalmente.