Cancelamento de Inscrição
O Cancelamento de inscrição é efetuado nos seguintes casos:
I -Por requerimento, nos casos de:
a) inscrição em novo grau de habilitação mudança de categoria;
b) solicitação pessoal;
c) encerramento da atividade profissional;
d) interdição judicial.
II - Por "ex officio", nos casos de:
a) cancelamento por ordem administrativa ou judicial;
b) cassação por ordem administrativa ou judicial;
c) falecimento.
- O pedido de cancelamento, nos casos previstos no inciso I deverá ser feito mediante requerimento da parte interessada ou por procurador constituído com poderes específicos para esse fim, junto ao Conselho Regional.
- cancelamento previsto nos incisos II, alínea “c”, será realizado mediante a apresentação da certidão de óbito do profissional por qualquer interessado.
-A existência de débitos não é impeditivo para a realização do cancelamento da inscrição junto ao Conselho Regional.
- cancelamento não isenta o requerente das responsabilidades, obrigações pecuniárias e faltas cometidas durante o exercício da profissão, salvo no caso de falecimento.
- O não pagamento do débito ou do parcelamento concedido ensejará o lançamento em dívida ativa e posterior cobrança executiva do débito não quitado.
- cancelamento previsto nos incisos II, alínea “c”, será realizado mediante a apresentação da certidão de óbito do profissional por qualquer interessado.
- O não pagamento do débito ou do parcelamento concedido ensejará o lançamento em dívida ativa e posterior cobrança executiva do débito não quitado
-O pedido de cancelamento previsto no inciso I, alínea “d”, será instruído com
requerimento firmado por curador.
- No ato do cancelamento da inscrição, o requerente deverá realizar a devolução da carteira de identidade do Conselho Regional, que deverá inutilizá-la e anotar no prontuário do requerente.
- O PEDIDO DE CANCELAMENTO PROTOCOLADO NO COREN ATÉ 31/03/2012, ISENTA A ANUIDADE 2012
Documentos necessários:
-Requerimento preenchido e assinado;
-Original da Carteira Profissional de Identidade em devolução.