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Cancelamento de Inscrição

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O Cancelamento de inscrição é efetuado nos seguintes casos:

I -Por requerimento, nos casos de:

a) inscrição em novo grau de habilitação mudança de categoria;

b) solicitação pessoal;

c) encerramento da atividade profissional;

d) interdição judicial.

II - Por "ex officio", nos casos de:

a) cancelamento por ordem administrativa ou judicial;

b) cassação por ordem administrativa ou judicial;

c) falecimento.

 

- O pedido de cancelamento, nos casos previstos no inciso I deverá ser feito mediante requerimento da parte interessada ou por procurador constituído com poderes específicos para esse fim, junto ao Conselho Regional.

- Cancelamento previsto nos incisos II, alínea “c”, será realizado mediante a apresentação da certidão de óbito do profissional por qualquer interessado.

- A existência de débitos não é impeditivo para a realização do cancelamento da inscrição junto ao Conselho Regional.

- Cancelamento não isenta o requerente das responsabilidades, obrigações pecuniárias e faltas cometidas durante o exercício da profissão, salvo no caso de falecimento.

- O não pagamento do débito ou do parcelamento concedido ensejará o lançamento em dívida ativa e posterior cobrança executiva do débito não quitado.

- O pedido de cancelamento previsto no inciso I, alínea “d”, será instruído com requerimento firmado por curador.

 

OBSERVAÇÕES:

 

Documentos necessários:

-Requerimento preenchido, assinado e com data;

-Original da Carteira Profissional de Identidade em devolução;

-Cópia da carteira de identidade;

-Cópia do comprovante de pagamento da taxa de cancelamento - R$15,00.


 - O cancelamento somente será DEFERIDO após a apresentação dos documentos juntamente com cópia do comprovante de pagamento da taxa.


- O cancelamento da inscrição não é feito por internet ou telefone.

 

- O cancelamento da inscrição obriga a restituição da(s) carteira(s) profissional(is) de identidade ao Conselho Regional de Enfermagem, que deverá inutilizá-la e anotar no prontuário do requerente.

-Em caso de eventual extravio da carteira profissional de identidade o interessado deverá juntar ao requerimento o Boletim de Ocorrência Policial ou declaração de próprio punho, nela constando, expressamente, sob as penas da Lei, que não está exercendo atividade na área da Enfermagem, nome, CPF, número da carteira de identidade, grau de
habilitação ou qualificação e numero de inscrição no Coren.

- ANUIDADE 2014:  O pedido de cancelamento  PROTOCOLADO ATÉ 31/03/2014  pessoalmente pelo profissional, no atendimento na sede em Belo Horizonte ou em uma de nossas subseções(Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Passos, Pouso Alegre, Teófilo Otoni, Uberaba, Uberlândia e Varginha):  ISENTARÁ A ANUIDADE 2014. A  partir de 01 de abril anuidade será cobrada proporcionalmente.


- Sendo de cidade do interior que não seja próxima de nossas subseções, o profissional  poderá entrar em contato com a sede do  COREN EM BELO HORIZONTE ou no email O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. solicitar o boleto para o pagamento da taxa e posteriormente enviar o requerimento e documentos para a concretização do cancelamento. Para isenção da anuidade NÃO SERÁ CONSIDERADA DATA DE POSTAGEM DE CORRESPONDÊNCIA.


NÃO ENVIAR DINHEIRO.


 

Clique aqui para baixar o requerimento.