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AOS PROFISSIONAIS ENFERMEIROS


O Tribunal Regional Federal do Distrito Federal suspendeu, através de uma liminar, parte da Portaria 648/2006, do Ministério da Saúde, que estabelece a competência do Enfermeiro para, nos Programas de Saúde Pública, prescrever medicamentos, realizar consultas e solicitar exames complementares.
A ação foi movida pelo Conselho Federal de Medicina, Federação Nacional dos Médicos e Associação Médica Brasileira contra a União Federal.
Esclarecemos que este assunto continua “sub judice”, considerando que a medida liminar, como o próprio nome indica, NÃO É DEFINITIVA.
Reafirmamos aos profissionais Enfermeiros que a Lei do Exercício (7.498/86) autoriza ao Enfermeiro, como integrante da equipe de saúde, “prescrever medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde”.
Lembramos que a ação judicial CONTINUA AINDA SEM JULGAMENTO.