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CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DIVULGA POSIÇÃO QUANTO À LIMINAR DO TRF


NOTA DE ESCLARECIMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE (CONASEMS) EM RELAÇÃO À LIMINAR QUE RESTRINGE A ATRIBUIÇÃO DO ENFERMEIRO NO ÂMBITO DO SUS:

O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), que representa 5562 secretarias municipais de saúde, vem a público se posicionar em relação à liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que suspende a Portaria 648/GM/2006, do Ministério da Saúde.

A decisão judicial poderá causar grandes prejuízos à saúde da população brasileira, pois a prática do enfermeiro, com base nas atribuições estabelecidas na referida Portaria, tem sido fundamental ao desenvolvimento das ações e programas de saúde, tais como, saúde da família, controle de malária, de dengue, de tuberculose, de hipertensão e diabetes e os programas materno-infantil e prevenção do câncer ginecológico e de mama, entre outros.

A prática do enfermeiro é definida por meio de protocolos pactuados no âmbito do Ministério da Saúde, com a participação dos profissionais de saúde, inclusive médicos.

É mister ressaltar que, recentemente, foi aprovado no Senado Federal e tramita na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que dispõe sobre o exercício da medicina, o qual garante que sejam resguardadas as competências próprias das profissões em saúde, inclusive, o enfermeiro. O texto final do projeto de lei foi amplamente discutido com as diversas categorias profissionais de saúde, sobretudo, com a participação das entidades representativas dos médicos.

É importante salientar que o comentário da Portaria 648 foi amplamente discutido no âmbito do Sistema Único de Saúde, com a participação dos gestores municipais, estaduais e federais da área da saúde, resultando em um processo de pactuação no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), referendando o documento e legitimando-o como uma diretriz que atende às necessidades e realidade do sistema de saúde.

A prática do enfermeiro nas ações e programas de saúde tem contribuído efetivamente para a qualidade do atendimento da população e, sobretudo da integralidade da atenção básica, dentro do que acreditamos ser o marco legal brasileiro.

Assim sendo, o CONASEMS manifesta o seu apoio ao conteúdo da Portaria e propõe uma discussão com as esferas de governo e o poder judiciário com vistas ao equacionamento desta questão, levando sempre em consideração os interesses da saúde pública do Brasil.

Brasília, 16 de março de 2007.


Helvécio Miranda Magalhães Júnior
Presidente do CONASEMS

Ascom/SMSA

Fonte: Assessoria de Comunicação da Secretaria Municipal de Saúde – Belo Horizonte