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Coren-MG -

Denúncia / Desagravo Público

Orientações para encaminhamento de denúncias e pedidos de Desagravo Público ao Coren-MG

Você, profissional de Enfermagem, que tenha seus direitos infringidos, conforme assegura o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, deve procurar o Coren-MG para Denunciar ou pedir Desagravo Público.

Qualquer pessoa que julgue ter presenciado falha, erro ou mau atendimento por parte de profissionais de Enfermagem também pode encaminhar denúncia ao Coren-MG.

Conforme estabelecido pela Resolução Cofen 370/2010, que dispõe sobre o Código de Processo Ético dos Conselhos de Enfermagem, a instauração de Processo Ético se faz por meio do recebimento de denúncia em que se atribui a Profissional de Enfermagem a prática de infração ética ou disciplinar quando em exercício profissional da Enfermagem.

Conforme estabelecido pela Resolução Cofen 433/2012, que dispõe sobre o procedimento de Desagravo Público, o Conselho Regional de Enfermagem, por ato de ofício ou a pedido do profissional de Enfermagem, promoverá desagravo público em decorrência de ofensa sofrida no exercício profissional da Enfermagem.

As denúncias e pedidos de Desagravo Público podem ser realizados das seguintes formas:

  • Comparecimento à sede ou subseções/Escritórios Fiscais do Coren-MG.
  • Através de carta direcionada à Presidência do Coren-MG.
  • Envio via e-mail, conforme orientações descritas no campo “Observações”, ao final da página.

Obs: Utilize o Formulário próprio do Coren-MG, que se encontra ao final desta página, para registrar sua denúncia ou pedido de Desagravo Público.

 

Como fazer uma denúncia

PASSO 1

A denúncia e pedido de Desagravo Público devem ser redigidos/endereçados à Presidência do Coren-MG.

PASSO 2

Realizar narrativa com registro objetivo do fato caracterizado como infração ética ou disciplinar constando local, data e horário do ocorrido.

PASSO 3

Nome completo do profissional de enfermagem denunciado (Denúncia) ou da pessoa ofensora (Desagravo Público).

PASSO 4

Apresentar assinatura do denunciante, representante legal ou seu procurador devidamente constituído.

Caso optar por denúncia anônima, requerer sigilo de identificação ou não preencher item I do Formulário.

PASSO 5

Apresentar documentação que complemente ou comprove os fatos (se houver).

PASSO 6

Nome de testemunhas, se houver, mencioná-las (no máximo três) com nome completo, profissão e contato (local de trabalho e/ou telefone e/ou endereço residencial).

Observações

  • Após devido registro da denúncia contendo todas as informações descritas acima, enviar via correio com Aviso de Recebimento (AR) para a sede do Coren-MG localizado na rua da Bahia, 916, 9º andar, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP: 30160-011, ou entregar pessoalmente no setor de protocolo da sede do Coren-MG, ou nas subseções/Escritórios Fiscais do Coren-MG.
  • Caso optar por envio via email, necessário digitalizar o registro da denúncia com devida assinatura, caso não seja denúncia anônima e, todos documentos complementares, se houver, e enviar anexo ao e-mail: protocolo@corenmg.gov.br. Descrever no campo “Assunto”, do email, como DENÚNCIA.
  • Para toda Denúncia e Pedido de Desgravo Público é gerado um número de Protocolo no Coren-MG.
  • Após devidamente recebida e protocolada a denúncia junto ao Coren-MG, a parte denunciante poderá acompanhar respectivo andamento da denúncia junto à Unidade de Processo Ético do Coren-MG (UPE) via obtenção de informações pelo email: upe@corenmg.gov.br . Para referido acompanhamento/obtenção de informações necessário apresentar o número de Protocolo e/ou número de AR e/ou número do P.E.
  • O período de funcionamento da Unidade de Processo Ético do Coren-MG é de segunda a sexta feira de 08 às 17 horas com atendimento presencial e pelo telefone 3238-7513. Com vistas à garantia do sigilo, as informações por telefone são apenas para orientação e esclarecimentos referente a Processo Ético de Enfermagem.