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Coren-MG - Perguntas e Respostas

Perguntas e Respostas

Geral

O que o COREN faz pela classe? Qual o papel principal do Conselho?

O papel principal do Conselho é a fiscalização do exercício profissional, bem como, zelar pela qualidade dos serviços prestados pelos participantes da classe e...

O papel principal do Conselho é a fiscalização do exercício profissional, bem como, zelar pela qualidade dos serviços prestados pelos participantes da classe e pelo cumprimento da Lei do Exercício Profissional.

Geral

Posso pagar minha anuidade em debito automático ou ter desconto direto em folha?

A dedução da anuidade em folha de pagamento não é utilizada pelo COREN-MG, visto que os descontos realizados nos salários são elencados pela lei....

A dedução da anuidade em folha de pagamento não é utilizada pelo COREN-MG, visto que os descontos realizados nos salários são elencados pela lei. Quanto ao débito automático, está sendo estudada a viabilidade.

Geral

Anuidade do COREN pode ser deduzida no imposto de renda?

As contribuições a entidades de fiscalização profissional, consoante legislação vigente, não podem ser deduzidas no imposto de renda. Cabe ao contribuinte se ater as...

As contribuições a entidades de fiscalização profissional, consoante legislação vigente, não podem ser deduzidas no imposto de renda. Cabe ao contribuinte se ater as normas editadas pela Receita Federal do Brasil, no ano competente, para realizar sua declaração de imposto de renda.

Geral

O COREN tem algum convênio em clubes, médicos e outros?

O COREN-MG firmou convênio com Unimed-BH para seus inscritos. Além disso é divulgado em seu site cursos e eventos voltados para enfermagem. É mantido...

O COREN-MG firmou convênio com Unimed-BH para seus inscritos. Além disso é divulgado em seu site cursos e eventos voltados para enfermagem. É mantido o banco de empregos para prestar auxílio a profissionais e empresas que desejam se contatar.

Geral

Qual o beneficio que tenho do COREN MG pagando minhas anuidades?

A inscrição é o ato pelo qual o COREN confere habilitação legal para o exercício da atividade de enfermagem. A anuidade é devida pela...

A inscrição é o ato pelo qual o COREN confere habilitação legal para o exercício da atividade de enfermagem. A anuidade é devida pela inscrição, que subsidia a fiscalização do exercício profissional. O benefício é para a sociedade como um todo que pode contar com profissionais devidamente habilitados ao exercício da profissão, com um sistema que que zela pela qualidade dos serviços prestados pelos participantes da classe e pelo cumprimento da Lei do Exercício Profissional.

Geral

O que o COREN MG faz com o dinheiro que pagamos a anuidade?

Do valor total da receita arrecadada um quarto é encaminhada ao COFEN, conforme determina a lei. O restante da receita é destinada ao mantenimento...

Do valor total da receita arrecadada um quarto é encaminhada ao COFEN, conforme determina a lei. O restante da receita é destinada ao mantenimento da estrutura da Autarquia que viabiliza o cumprimento de sua atividade fim, qual seja, a fiscalização do exercício profissional.

Geral

Se eu estiver afastado do trabalho pelo INSS preciso pagar a anuidade?

Em caso de doença, poderá ser requerida a suspensão temporária, sendo esta concedida por um prazo máximo de 12 (doze) meses. A suspensão temporária...

Em caso de doença, poderá ser requerida a suspensão temporária, sendo esta concedida por um prazo máximo de 12 (doze) meses. A suspensão temporária não isenta o profissional das responsabilidades, obrigações pecuniárias (anuidades) e faltas cometidas no exercício da profissão, geradas anteriormente ao deferimento do pedido.

Geral

Posso solicitar o cancelamento de inscrição tendo débitos junto ao Conselho? Os débitos que já existem precisarão ser pagos?

A existência de débito não é fator impeditivo para a solicitação do cancelamento da inscrição. Porém, o cancelamento não isenta o profissional das responsabilidades...

A existência de débito não é fator impeditivo para a solicitação do cancelamento da inscrição. Porém, o cancelamento não isenta o profissional das responsabilidades relativas as obrigações pecuniárias (pagamento da anuidade). Poderá ser concedido o parcelamento do débito ao interessado. Cabe ressaltar que o não pagamento do débito ou do parcelamento ensejará o lançamento do débito em divida ativa e posterior cobrança executiva (judicial).

Geral

Quando é gerada a anuidade do ano corrente?

A anuidade é gerada e enviada no final do mês de dezembro, com vencimento para o dia 31 de março....

A anuidade é gerada e enviada no final do mês de dezembro, com vencimento para o dia 31 de março.

Geral

O COREN-MG luta pelos direitos dos profissionais da enfermagem? O COREN-MG é sindicato? O COREN não luta pelos salários e não faz nada pelo inscrito?

O COREN-MG é uma Autarquia de Fiscalização Profissional. Tem como objetivos básicos fiscalizar o cumprimento da Lei do Exercício Profissional (Lei 7.498/86), zelar pelo...

O COREN-MG é uma Autarquia de Fiscalização Profissional. Tem como objetivos básicos fiscalizar o cumprimento da Lei do Exercício Profissional (Lei 7.498/86), zelar pelo bom conceito da profissão e dos que a exerçam, bem como pelo acatamento do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. Portanto, as questões inerentes a defesa dos interesses econômicos é cabível às associações e sindicatos legalmente instituídos.

Geral

O que fazer quando eu não recebo meu boleto da anuidade do exercício vigente até o último dia de janeiro?

Não recebendo o boleto até a segunda quinzena de janeiro, o inscrito deverá acessar o site do COREN-MG e emitir a segunda via para...

Não recebendo o boleto até a segunda quinzena de janeiro, o inscrito deverá acessar o site do COREN-MG e emitir a segunda via para pagamento, ou, requisitar o boleto através do e-mail, podendo ainda, ligar para a Subseção mais próxima ou diretamente para a Sede do COREN-MG.

Geral

REVISAR CONTEÚDO Se eu deixar de exercer a profissão preciso continuar pagando as anuidades?

A anuidade é devida pela inscrição e não pelo exercício da profissão, portanto, mesmo que não esteja trabalhando a anuidade é devida. Para interrupção...

A anuidade é devida pela inscrição e não pelo exercício da profissão, portanto, mesmo que não esteja trabalhando a anuidade é devida. Para interrupção da cobrança das anuidades deve ser requerido o cancelamento de inscrição, salvo para os profissionais detentores de inscrição remida. A inscrição remida é concedida aos profissionais aposentados ou que já tenham contribuído com o Sistema COFENxCOREN por 30 anos, e que não tenha sofrido penalidade administrativa e/ou ética na trajetória profissional.

Geral

Se eu me aposentar preciso pedir o cancelamento da inscrição ou INSS comunica ao COREN?

É preciso solicitar formalmente o cancelamento da inscrição, mediante assinatura de formulário de requerimento junto ao COREN visto que não há vínculo entre as...

É preciso solicitar formalmente o cancelamento da inscrição, mediante assinatura de formulário de requerimento junto ao COREN visto que não há vínculo entre as duas instituições. A cédula e o livreto do inscrito devem ser devolvidas.

Geral

Quais atividades são proibidas ao profissional de Enfermagem?

As atividades proibidas aos profissionais de Enfermagem são aquelas consideradas privativas de outras profissões por força de lei. Resoluções de outros conselhos são normativas...

As atividades proibidas aos profissionais de Enfermagem são aquelas consideradas privativas de outras profissões por força de lei. Resoluções de outros conselhos são normativas infralegais e não devem ser seguidas pelos profissionais de Enfermagem. O Cofen determina que o que é proibido ao profissional de Enfermagem realizar:

  • Sutura – Resolução Cofen nº 278/2003 (exceto em casos de urgência e em caso de episiorrafia quando se trata de Enfermeiro Obstetra);
  • Auxílio a procedimentos cirúrgicos (diferente de instrumentação cirúrgica) – Resolução Cofen nº 280/2003;
  • Procedimentos relativos à imobilização ortopédica – Resolução Cofen nº 422/2012 (exceto se possuir curso de especialização em imobilização ortopédica)
  • Trabalhar em regime de sobreaviso (exceto para cobertura eventual de escala que tenha profissional) – Resolução Cofen nº 438/2012;
  • Procedimentos estéticos – (vide pág. 33).

Há ainda Nota Técnica Cofen de 15 de outubro de 2014, desaconselhando a realização de trabalho voluntário, exceto quando se tratar de questões humanitárias.

Câmara Técnica

Quais atividades são privativas do Enfermeiro?

Segundo a Lei nº 7.498/86, regulamentada pelo Decreto nº 94.406/87, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem, o Enfermeiro exerce todas as atividades...

Segundo a Lei nº 7.498/86, regulamentada pelo Decreto nº 94.406/87, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem, o Enfermeiro exerce todas as atividades de Enfermagem, cabendo-lhe:

I – privativamente:

a) direção do órgão de Enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública e privada, e chefia de serviço e de unidade de Enfermagem;

b) organização e direção dos serviços de Enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços;

c) planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de Enfermagem;

h) consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de Enfermagem;

i) consulta de Enfermagem;

j) prescrição da assistência de Enfermagem;

l) cuidados diretos de Enfermagem a pacientes graves com risco de vida;

m) cuidados de Enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas.

Essas são as atividades privativas determinadas por lei, no entanto alguns trechos não são totalmente claros, como por exemplo: “cuidados de maior complexidade técnica”. Que cuidados seriam esses? Somente o Conselho Federal de Enfermagem pode determinar aos profissionais de Enfermagem outras orientações ou restrições.

Desta forma, também são consideradas atividades privativas do Enfermeiro:

  • Punção arterial – Resolução Cofen nº 390/2011;

  • Acesso venoso umbilical – Resolução Cofen nº 388/2011;

  • Sondagem vesical – Resolução Cofen nº 450/2013;

  • Sondagem nasoentérica para fins de nutrição – Resolução Cofen nº 453/2014;

  • Aspiração de vias aéreas – Resolução Cofen nº 557/2017 (alguns casos);

  • Administração de quimioterápicos – Resolução Cofen nº 569/2018 (vide pág. 37);

  • Classificação de riscos – Resolução Cofen nº 423/2012;

  • Receber prescrição médica à distância – Resolução Cofen nº 487/2015.