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Coren-MG - Perguntas e Respostas

Perguntas e Respostas

Geral

Por que o Piso Salarial da Enfermagem e redução da Jornada de Trabalho para 30 horas Semanais não foram instituídos em Minas Gerais? Qual o papel do Coren-MG?

A implantação de direitos que impactam na sociedade e no exercício de profissões no Brasil precisa ser instituída através de Leis e/ou Convenções e/ou...

A implantação de direitos que impactam na sociedade e no exercício de profissões no Brasil precisa ser instituída através de Leis e/ou Convenções e/ou Acordos Coletivos. No momento temos diversos Projetos de Lei que pretendem instituir direitos como, as 30 horas e o piso salarial digno para a Enfermagem em Minas Gerais e no Brasil.

É preciso que a categoria exerça sua influência nos representantes eleitos para a Câmara dos Deputados, para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais e para as Câmaras Municipais, de forma a exigir que os Projetos de Lei se tornem Leis e assim, exigíveis para todos os empregadores. Daí a importância do amadurecimento político da Enfermagem, pois é fundamental que os profissionais tenham consciência eleitoral e que eleja candidatos que estejam comprometidos com as causas da Enfermagem.

O Coren-MG tem o papel de fiscalizar o cumprimento das leis, e enquanto as leis não são aprovadas pelos Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores, apoia e incentiva todas as iniciativas de mobilização da categoria.

Precisamos, dentro desta perspectiva de ampliação dos direitos da categoria, fortalecer os Sindicatos que são os meios legais coletivos para a luta, implantação e garantia de direitos trabalhistas.

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Por que o Coren cobra anuidade?

Segundo a Constituição, é livre o exercício de qualquer ofício, trabalho ou profissão, nos termos da lei. Assim, em um primeiro momento, qualquer pessoa...

Segundo a Constituição, é livre o exercício de qualquer ofício, trabalho ou profissão, nos termos da lei. Assim, em um primeiro momento, qualquer pessoa pode exercer qualquer ofício de forma livre. Ocorre que algumas atividades são especiais, pois geram grave risco para a sociedade caso sejam exercidas sem a qualidade técnica necessária.

Nestes casos, a lei estabelece critérios para o exercício desta profissão que é socialmente perigosa, normalmente exigindo formação específica, submetendo o profissional a regras de fiscalização ética e profissional e avaliações de aptidão profissional. Para garantir que esta profissão seja útil para a sociedade e exercida com a qualidade necessária, a lei também cria um órgão fiscalizador dos profissionais que se propõem a exercer esta profissão. Este órgão é o Conselho Profissional que, no caso da enfermagem, é o Conselho Federal de Enfermagem e os Conselhos Regionais de Enfermagem.

Este Conselho tem o objetivo de fiscalizar o exercício da profissão, garantir que somente pessoas habilitadas exerçam a profissão, garantir as prerrogativas profissionais e punir os desvios éticos dos maus profissionais. Portanto, o Conselho existe para dar suporte e segurança para o bom profissional, cumpridores dos seus deveres e que atua de forma ética, defendendo-o dos maus profissionais e garantindo que o mercado de trabalho seja acessível somente para aquelas pessoas efetivamente qualificadas para esta grave função.

Da mesma forma, o Conselho serve para garantia da sociedade, que é leiga e precisa confiar que o profissional a que está submetida está sendo fiscalizado por um órgão técnico apto a garantir que somente profissionais habilitados e éticos estão autorizados a prestar atendimento para a população. E toda esta estrutura de fiscalização, garantia de prerrogativas, suporte e intervenção ética e fornecimento de garantia para a sociedade é custeada exclusivamente pelas anuidades pagas pelos profissionais vinculados ao Conselho.

As anuidades são a única fonte de arrecadação e custeio do Conselho e tem o objetivo de fazer a manutenção da estrutura administrativa necessária para que o Conselho exerça as suas funções e garanta o exercício profissional adequado. Juridicamente, a anuidade é um tributo denominado Contribuição de Interesse de Categorias Profissionais. E é de interesse da categoria dos bons profissionais, pois a contribuição existe para que os bons profissionais tenham suporte e segurança para o exercício da profissão de forma ética e sem violação de suas prerrogativas.