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Informações sobre o PL do piso salarial da Enfermagem


EMENDA MODIFICATIVAModifique-se a redação dada pelo artigo 2º do presente Projeto de Lei, ao artigo 15-A da Lei nº 7498, de 1986, para passar a viger com o seguinte teor:”Art. 15-A O Piso Salarial dos enfermeiros, auxiliares de enfermagem e técnicos em enfermagem, deverão ser estabelecidos através de Convenções Coletivas de Trabalho, nos termos dos artigos 7º, inciso V, e 8º, inciso VI, da Constituição Federal.”

ANDAMENTO DO PL:

Proposição: PL-4924/2009Autor: Mauro Nazif – PSB/RO

Data de Apresentação: 25/03/2009Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 IIRegime de tramitação: OrdináriaSituação: CSSF: Aguardando Parecer.Ementa: Dispõe sobre o Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 7.498, de 1986.

Indexação: Alteração, lei federal, piso salarial profissional, Enfermeiro, Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem, Parteira, fixação, reajuste, índice, (INPC).

Despacho:7/04/2009 – às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de tramitação: Ordinária

Legislação Citada

Emendas- CSSF (SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA)EMC 1/2009 CSSF (Emenda Apresentada na Comissão) – Darcísio Perondi

Última Ação:7/04/2009 – Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) – Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

14/5/2009 – Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) – Designado Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF)

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Andamento:

25/3/2009 – PLENÁRIO (PLEN)Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO)

7/4/2009 – Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
7/4/2009 – Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/4/2009 – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)Encaminha à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/04/2009.
16/4/2009 – Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2009)
27/5/2009 – Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.