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Coren-MG - Informações

Processo Ético

Setor onde ocorrem os procedimentos para autuação de Denúncias e pedidos de Desagravo Público, orientação a conselheiro e desempenho das Comissões de Instrução. Tem o objetivo de garantir que toda queixa com indício de infração ético-disciplinar venha a ser instruída de acordo com o Código de Processo Ético, para aplicação do Código de Ética dos profissionais de Enfermagem.

Atualmente, a unidade conta com o trabalho de Colaboradores (Enfermeiros, Técnicos de enfermagem e Auxiliares de enfermagem) que compõem as Comissões de Instruções dos Processos Éticos, além de Conselheiros e Servidores, todos sob a Supervisão de um Conselheiro e Coordenados por um Enfermeiro Fiscal.

As possíveis penalidades impostas ao profissional estão descritas no Código de Ética dos profissionais de enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen 564/2017.

Após 2 (dois) anos do cumprimento da pena aplicada pelo Conselho de Enfermagem, é permitido ao profissional requerer a reabilitação profissional.

Para pedido de Reabilitação, clique aqui!

Procedimento padrão

PASSO 1

As Denúncias e Pedidos de Desagravo Público são protocoladas na Sede ou Subseções e enviadas à presidência do Coren-MG que nomeia um Conselheiro Relator para emitir um parecer de admissibilidade.

Para encaminhar Denúncia ou pedido de Desagravo Público, clique aqui!

PASSO 2

Averiguação prévia dos fatos poderá ser realizada para obtenção de elementos condicionais de admissibilidade conforme estabelecido pelo artigo 27 do Código de Processo Ético-Disciplinar dos Conselhos de Enfermagem.

PASSO 3

O Conselheiro Relator emite um parecer técnico que é avaliado e votado na Reunião Plenária do Coren-MG.

Não foi admitido/Indeferido

Arquivamento da Denuncia/Pedido de Desagravo Público.

Foi admitido/Deferido

Instauração do Processo Ético ou Realização Solene de Desagravo Público.

PASSO 4

INSTAURADO PROCESSO ÉTICO

A Presidência do Coren-MG nomeia uma Comissão de Instrução, composta por até 3 profissionais de enfermagem para executar os seguintes procedimentos:

  1. Ouvir as partes e as testemunhas, em audiência previamente marcada.
  2. Determinar a oitiva das pessoas que estejam envolvidas ou tenham conhecimento dos fatos, independentemente daquelas arroladas pelas partes.
  3. Colher todas as provas necessárias para o esclarecimento do fato e de suas  circunstâncias.
  4. Proceder ao reconhecimento de pessoas e coisas, bem como à acareação, quando necessário.
  5. Solicitar procedimentos ou diligências consideradas necessárias à perfeita instrução do processo e à busca da verdade real dos fatos.
  6. Verificar os antecedentes profissionais do denunciado.
  7. Ultimar a instrução do processo ético-disciplinar, elaborar relatório conclusivo de seus trabalhos e encaminhá-lo a presidência do Conselho.
PASSO 5

A Comissão de Instrução emite o relatório final e envia para a presidência do Coren-MG que nomeará um novo Conselheiro para emissão do parecer conclusivo.

PASSO 6

A Plenária julga o Processo Ético

Foi absolvido

O Processo é arquivado.

Foi penalizado

O profissional pode receber uma das seguintes penalidades:

  • Advertência verbal
  • Multa
  • Censura
  • Cassação

Em caso de cassação o processo é enviado ao *COFEN que dará julgamento definitivo.

Observações

*O COFEN (Conselho Federal de Enfermagem) age como Órgão de 2ª Instância caso haja necessidade de recurso.

UPE Unidade de Processo Ético
E-mail: upe@corenmg.gov.br
Telefone: (31) 3238-7513