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NOTA CONJUNTA SOBRE O DESTACAMENTO DE PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM NO ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS


Data de publicação: 14/04/2020

NOTA CONJUNTA SOBRE O DESTACAMENTO DE PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM NO ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS

Belo Horizonte, 09 de abril de 2020.

O Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais, o Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Minas Gerais, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte e o Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Auxiliares de Apoio da Saúde, Técnicos Operacionais da Saúde e Analistas de Gestão e Assistência à Saúde vêm, por meio desta nota conjunta, manifestarem-se acerca das denúncias recorrentes de sobrecarga de trabalho e destacamento dos profissionais da enfermagem incluídos em grupo de risco para exercer regularmente as suas atividades no combate ao COVID-19.

Com a crise atual causada pela pandemia do Coronavírus, verifica-se uma vultosa movimentação de autoridades públicas para a reestruturação do sistema de saúde. O maior desafio de todos os sistemas do mundo são os recursos materiais e os profissionais habilitados para o exercício desta difícil e nobre função.

Com o Brasil não seria diferente. Entretanto, deve-se destacar que nosso país possui a peculiaridade de que o sistema de saúde sempre foi endemicamente deficitário, o que torna o atual momento de necessidade, portanto, ainda mais delicado. 

O Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (COREN-MG) sempre atuou na fiscalização das instituições de saúde públicas e privadas, com o objetivo de autuar o déficit de dimensionamento de pessoal da enfermagem.

O objetivo da especificação de um cálculo de dimensionamento sempre foi garantir a qualidade da prestação do serviço de enfermagem para a população. A isso se soma a necessidade de preservar a segurança do paciente e do profissional de enfermagem, uma vez que este, particularmente, goza do direito ético de exercer sua profissão com as condições necessárias de segurança pessoal. 

Por sua vez, o Sindicado dos Enfermeiros do Estado de Minas Gerais (SEEMG), Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (SINDBEL) e o Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Auxiliares de Apoio da Saúde, Técnicos Operacionais da Saúde e Analistas de Gestão e Assistência à Saúde (SINDPROS) sempre buscaram, diretamente ou por via judicial, garantir o dimensionamento de pessoal com o objetivo de preservar a saúde do trabalhador da enfermagem, além de condições seguras de desenvolvimento das suas atividades, assim como os demais direitos trabalhistas inerentes e fundamentais para a categoria.

Entretanto, o suprimento deste déficit de dimensionamento não pode ser feito sem critério de eficiência e segurança.

Atualmente, percebe-se grande movimentação do sistema de saúde para a salvaguarda da sociedade em geral.

Entretanto, é imperioso destacar que os profissionais da saúde, especificamente os profissionais da enfermagem, não estão apartados da sociedade e, por isso, também devem ser resguardados.

Assim, ainda que ciente da sua especial condição de agente executor das medidas de contenção e combate ao coronavírus, o profissional da enfermagem não pode ser excluído das medidas de proteção aplicadas à sociedade. E tal fato deve ser destacado em garantia do profissional e da própria sociedade.

Neste sentido, recebemos com grande preocupação disposições como as constantes no art. 26 da Medida Provisória nº 927/2020, que autoriza a extensão da jornada de trabalho dos profissionais da enfermagem até as 24h. Tal jornada, por si só, já é de legalidade duvidosa, posto que é de conhecimento público a inviabilidade de se trabalhar por 24h seguidas com o mesmo nível de atenção e capacidade cognitiva.
Entretanto, é ainda mais preocupante a possibilidade, pelo mesmo dispositivo que tem constitucionalidade duvidosa, de corte dos intervalos de descanso, o que inviabiliza a necessidade de recuperação e descanso dos profissionais.

Ressaltamos que, normalmente, nas situações de alto estresse, a jornada de 12h já é o limite que o profissional tem condições de executar. 

Para além disso, a segurança do profissional e do paciente está em risco, o que evidencia a desproporcionalidade da medida entre o benefício que aparentemente se busca e o dano que se causa.

Neste sentido, percebe-se uma equivocada interpretação do disposto no art. 7º, XIII, e art. 39, §3º, da Constituição da República de 1988, que garantem o limite à jornada de trabalho no regime público e privado, e do art. 61 da CLT, o qual autoriza a extensão da jornada em situações excepcionais. 

Em situações de crise, tal direito deve ser ainda mais resguardado e as extensões evitadas e não institucionalizadas.

Isto porque a extensão extraordinária é a extensão eventual e não contínua,  como no atual caso.

Nestas condições, serão os profissionais da enfermagem que estão expostos a danos pessoais, risco à saúde e a acidentes. A extensão extraordinária é suportada pelos trabalhadores por prazo curto e determinado e não por período indeterminado.

Não bastasse apenas isso, os profissionais da enfermagem estão sendo excluídos das listas de grupos de risco, como se sua condição de profissional da enfermagem os desqualificasse como grupo de risco.

Prova disso é o disposto na Portaria nº 639/2020 do Ministério da Saúde, que estabelece um chamamento indiscriminado de profissionais, sem resguardar aqueles que se incluem no grupo de risco. Ora, a este respeito, há duas ponderações que devem ser destacadas.

Primeiramente, não há absolutamente qualquer norma que autoriza o tratamento diferenciado do profissional de enfermagem em relação aos demais cidadãos – até porque feriria o disposto no art. 3º, IV e art. 5º, I, da Constituição, que garantem igualdade e vedação a quaisquer formas de discriminação.

Em segundo lugar, as referidas medidas são inconstitucionais por violarem o disposto no art. 7º, XXII, da Constituição, dado que, ao invés de reduzir os riscos inerentes ao trabalho (como determina a Constituição), potencializam este risco – tanto para o trabalhador como para o paciente.

Via de consequência, tem-se que o atual cenário, ainda que crítico e excepcional, não pode autorizar o Estado a agir de forma inconstitucional, principalmente expondo vidas humanas. Os profissionais da enfermagem são a força motriz do sistema de saúde do Brasil e exatamente por isso precisam de garantias para o adequado e seguro exercício da sua atividade profissional.

Trata-se de medida de segurança do trabalhador da enfermagem e segurança do paciente, o qual será atendido pela oferta de serviço de enfermagem.

Em razão disso, o Coren-MG, o SEEMG, o SindiBel e o SINDPROS tratarão estas medidas como violações das regras de exercício profissional adequado e seguro para profissionais e pacientes, tomando as medidas adequadas para evitar e reprimir tais práticas.

Coren-MG/SEEMG/SINDIBEL/SINDPROS