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Coren-MG -

Pedido de Reabilitação

Orientações para Pedido de Reabilitação junto ao COREN-MG

Você, profissional de Enfermagem, que tenha respondido Processo Ético e recebido penalidade há mais de dois anos, conforme assegura o Código de Processo Ético dos Conselhos de Enfermagem, deve apresentar o Pedido de Reabilitação junto ao Coren-MG.

Conforme Resolução Cofen 370/2010 que dispõe sobre o Código de Processo Ético dos Conselhos de Enfermagem,  após 2 (dois) anos do cumprimento da pena aplicada pelo Conselho de Enfermagem, sem que tenha sofrido qualquer outra penalidade ético-disciplinar, ou esteja respondendo a processo administrativo ou criminal, e mediante provas efetivas de bom comportamento, é permitido ao profissional requerer a reabilitação profissional.

Os efeitos da reabilitação consistem em retirar do prontuário do profissional qualquer apontamento referente à condenação e, no caso de cassação, a outorga de nova inscrição.

Obs: Utilize o Formulário próprio do Coren-MG, que se encontra ao final desta página, para realizar seu pedido de Reabilitação!

PEDIDO DE REABILITAÇÃO

PASSO 1

Preencher requerimento de Reabilitação (formulário próprio do Coren-MG disponível ao final da página).

PASSO 2

Realizar juntada de documentos listados abaixo e  enviar via correio com AR para a sede do Coren-MG localizado na rua da Bahia, 916, 9º andar, Centro, Belo Horizonte/MG, ou entregar pessoalmente no setor de protocolo da sede do Coren-MG, ou nas Subseções do Coren-MG.

Caso optar por envio via email, necessário digitalizar o formulário devidamente preenchido e assinado, digitalizar todos documentos exigidos e enviar anexo ao email: upe@corenmg.gov.br

Descrever no campo do email identificado “Assunto:” PEDIDO DE REABILITAÇÃO.

Documentos necessários

  • Cópia do Documento de Identidade Profissional e CPF
  • Cópia do comprovante de residência
  • Declaração da instituição empregadora informando Antecedentes Profissionais (se já respondeu algum processo administrativo, se foi advertida ou suspensa)
  • Certidão de Antecedentes Éticos do COREN-MG
  • Atestado de Antecedentes CriminaisPolicia Civil
  • Certidão de Antecedentes CriminaisPolícia Federal
  • Certidão Negativa de Processo CíveisTJMG – OBS: 1ª E 2ª Instância – Observar o Município de Residência
  • Certidão Negativa de Processos Criminais – TJMGOBS: 1ª E 2ª Instância – Observar o Município de Residência
  • Certidão Negativa de Processos na Justiça Federal – TRFOBS: 1ª E 2ª Instância – Observar o Município de Residência
  • Certidão de Quitação Eleitoral – TSE.

Observações

  • Conforme Art. 155 da Resolução Cofen 370/2010, o pedido de reabilitação deverá ser formulado diretamente ao Conselho que executou a pena.