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POLÊMICA – ENFERMEIROS PODEM PRESCREVER MEDICAMENTOS?


MENSAGEM DA DRA. DULCE BAIS – PRESIDENTE DO COFEN

(publicado em março/2007)

A questão voltou a ser veiculada pela mídia na semana passada, após a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que concedeu parcial provimento ao agravo de instrumento que solicitava efeito suspensivo da Portaria 648/GM/2006, do Ministério da Saúde, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica.

A reação causada pela decisão supracitada, entre gestores e profissionais da saúde, confirmou dois problemas resultantes da educação no Brasil, a saber: a dificuldade de leitura e interpretação de texto e a superficialidade de conhecimento de legislação profissional por parte daqueles que atestam escolaridade superior.

Ao ser concedido parcial provimento ao agravo de instrumento, determinando a suspensão da referida portaria, o texto da decisão esclarece: “tão somente quanto à possibilidade de outros profissionais que não sejam médicos legalmente habilitados para o exercício da medicina, realizar diagnóstico clínico, prescrever medicamentos, tratamentos médicos e requisição de exames”. Para alguns, a decisão judicial suspendia a Portaria 648/GM/2006 na íntegra, o que acarretaria a paralisação do Programa Saúde da Família e, para outros, seriam as atividades dos enfermeiros e dos agentes comunitários de saúde no Programa Saúde da Família que deveriam ser interrompidas.

Compreensão mais exata veio daqueles que, conhecendo a realidade de trabalho do enfermeiro, manifestaram a preocupação quanto à permissão de enfermeiros prescreverem medicamentos. No Brasil, a prescrição de medicamentos por enfermeiros está prevista na Lei Federal n° 7.498/86, como atividade compartilhada com integrantes da equipe multiprofissional em saúde, mediante protocolos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotinas aprovadas pelas instituições de saúde. Esta norma legal reflete a realidade mundial dos países em que, a exemplo do Brasil, a enfermagem integra o conjunto de profissões regulamentadas, cujas atividades são estabelecidas por lei.

É preciso destacar que o Ministério da Saúde, ao estabelecer o Programa Nacional de Atenção Básica, no que se refere às atribuições do enfermeiro, manteve a norma legal assegurada na Lei supracitada, não comprometendo o diagnóstico clínico do médico, a autonomia deste profissional para a prescrição de medicamentos, a solicitação de exames e a introdução do tratamento médico adequado como atividades privativas do médico. Não há respaldo legal para o enfermeiro prescrever medicamentos de forma independente e inicial. Este prescreve mediante protocolos nos programas de saúde ou nas situações rotineiras do processo de assistência à saúde. Tal procedimento é legalmente antecedido pela consulta de enfermagem e pelos diagnósticos e prescrições de enfermagem que, em hipótese alguma, conflitam com as atividades privativas do médico.

O Conselho Federal de Enfermagem está em processo de revisão das resoluções que tratam do assunto em pauta, adequando-as tão somente ao que preceitua a Lei n° 7.498/86, não havendo respaldo legal para enfermeiros efetuar o diagnóstico de doenças e a prescrição de medicamentos fora dos protocolos; bem como, realização de sutura por profissionais de enfermagem e partos normais realizados por auxiliares e técnicos de enfermagem.

No Brasil, a Política Nacional de Atenção Básica está sintonizada com as recomendações daOrganização Mundial de Saúde, dirigida para uma assistência de saúde multiprofissional, respeitadas as competências profissionais de cada integrante da equipe de saúde. Vale um importante alerta do Departamento de Recursos Humanos da Organização Mundial de Saúde que, ao analisar as interfaces profissionais entre enfermeiros e médicos brasileiros, afirma: no Brasil, respeitadas as normas legais e sanitárias vigentes, não há enfermeiros desempenhando atribuições de médicos, mas sim médicos realizando atribuições de enfermagem. É certo que, excetuando as atribuições privativas do enfermeiro, como auditoria, direção de serviços, coordenação da assistência, consulta e prescrição específicas de enfermagem, todas as demais atribuições de enfermagem podem ser compartilhadas com o medico. No entanto, dado o tempo e o custo da formação médica, zelando pelo uso adequado de recursos da saúde, é preciso que o médico seja priorizado na assistência à saúde de media e alta complexidades.

Dulce Bais
Presidente COFEN