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Profissionais de enfermagem em débito com o Coren-MG podem refinanciar suas dívidas


O programa é destinado à regularização dos débitos dos profissionais de enfermagem.

O Refis tem como objetivo promover a regularização dos créditos, decorrentes de débitos dos profissionais de enfermagem, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, decorrente de:

– anuidades vencidas até 31 de dezembro de 2015

– multas aplicadas aos profissionais

– parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento

O programa NÃO se aplica aos débitos de anuidades referentes ao ano de 2016 em diante.

O ingresso no Refis Enfermagem – 2016 dar-se-á por qualquer forma de comunicação lícita e usual, desde que o profissional de enfermagem esteja regular com a anuidade de 2016. Entende-se como regular o débito com parcelamento vigente e em dia.

Os débitos existentes em nome de quem aderir ao programa de refinanciamento serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no Refis Enfermagem – 2016. Eles poderão ser divididos até o número máximo de 12 parcelas mensais e sucessivas, como valor mínimo de R$ 50,00, ou reduzidos progressivamente os encargos moratórios de acordo com o número de parcelas na seguinte proporção: 

Quantidade de parcelas

Desconto multa

Desconto juros

ÚNICA

100%

100%

2 a 3

90%

90%

4 a 6

80%

80%

7 a 12

60%

60%

Em relação aos débitos decorrentes de créditos vencidos até 31 de dezembro de 2015, os profissionais portadores de doenças previstas na legislação de isenção do Imposto de Renda ou que estejam em gozo de auxílio-doença que aderirem ao Refis – Enfermagem farão jus ao desconto de 100% sobre multa e juros, para pagamentos em até 12 parcelas. Em tais casos, os portadores de doença grave deverão apresentar laudo médico oficial (podendo ser substituído por relatório médico e laudos de exames) e aqueles em gozo de auxílio doença poderão apresentar documento expedido pelo INSS.

À exceção dos débitos das anuidades do ano de 2016 em diante, a consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome do profissional, sendo que o pagamento da primeira parcela poderá ser aprazado até o último dia do mês subsequente a data do acordo ou termo de adesão.

O profissional de enfermagem optante pelo Refis será dele excluído casa haja inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo programa de refinanciamento.

Também será excluído do Refis quem não cumprir as seguintes exigências:

– Confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 2º da Resolução Cofen 519/2016

– Renúncia expressa ao direito de ação sobre as anuidades objeto do acordo, inclusive desistência de ações judiciais eventualmente ajuizadas e lides administrativas, assim como o direito à eventual de repetição do indébito tributário.

– Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas.

– Atualização anual do cadastro junto ao Conselho Regional, mediante apresentação de cópia de comprovante de residência do mês corrente, declaração de endereço da instituição empregadora, telefones para contato e endereço eletrônico.

PASSO-A-PASSO PARA ADERIR AO REFIS 2016

 

Acesse o site do Coren-MG www.corenmg.gov.br e clique no Portal do Inscrito no canto direito superior da tela.

  

passo 1 refis

  

A tela que ser abrirá é a seguinte:

passo 2 refis

Assim que digitar a senha para acessar o Portal, aparecerão as opções seguintes. Clique em “Parcelamento”.

passo 3 refis

Ao digitar seus dados, aparecerá o saldo devedor e a composição do débito, como no exemplo abaixo.

passo 4 refis

Para realizar o parcelamento Refis, o profissional deve estar regular com a unidade 2016. Caso não esteja, aparecerá a seguinte tela:

passo 5 refis