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Saiba porque o governador Romeu Zema pode aprovar o piso salarial para a Enfermagem mineira


Mesmo sendo regulamentada pela Lei N. 7.498/1986 e contando com mais de 2 milhões de profissionais em todo país, a Enfermagem ainda não possui um piso salarial, direito assegurado pela Constituição brasileira. Mas esta realidade pode ser modificada com o estabelecimento de um piso regional para Minas Gerais.

Como não existe um piso nacional para a categoria, para estabelecê-lo regionalmente basta uma proposta de lei de iniciativa do Governo Estadual, assinada pelo chefe do Executivo, que é o governador. Daí a demanda do Coren-MG junto ao governador Romeu Zema.

Um dos pontos principais da Constituição brasileira é o extenso rol de direitos fundamentais estabelecido para todos os cidadãos. Dentre eles estão os trabalhistas. Mas é especificamente o artigo 7º, inciso V, que estabelece como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, um piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Apesar de a competência para estabelecer este piso salarial ser, em regra, da União, através da Presidência da República e do Congresso Nacional, conforme disposto no Constituição (artigo 22, inciso I), na prática, é muito difícil que isso seja feito. Como o Brasil possui dimensões continentais, isso implica em muitas diferenças regionais que praticamente inviabilizam a estipulação de piso salarial nacional que seja compatível com a realidade de todo país.

Sendo assim, entra o poder de delegação de competência. Ou seja, a Constituição (artigo 22, parágrafo único) reconhece a dificuldade de criar normas gerais e estabelece a possibilidade de delegação, para os estados, da competência federal de legislar sobre piso salarial.

Com base neste parágrafo e na dificuldade de se criar um piso salarial uniforme em todo país sem provocar distorções regionais, surgiu, há 20 anos, a Lei Complementar N. 103/2000, que “autoriza os estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do artigo 7o da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu artigo 22”.

No seu art. 1º, a Lei Complementar apresenta a regra base da delegação: “Os estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do artigo 7o da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.”

A regra é simples: para a Lei Complementar ter aplicabilidade, é preciso que não exista um piso salarial federal, elaborado conforme a regra geral de competência da União. Além disso, a proposta de lei deve ser de iniciativa do Poder Executivo – que nos estados é o Governo do Estado, representado pelo governador.

Conforme se vê, a legislação permite a fixação do piso regional e já há outras leis estaduais estabelecendo o piso regional. A Lei Estadual Paranaense nº 18.766/2016, por exemplo, estipula o piso salarial regional de diversas categorias profissionais, com fundamento exatamente no artigo 7º, inciso V da Constituição e na Lei Complementar N. 103/2000. Infelizmente, a Enfermagem paranaense não está incluída no rol de profissionais com piso regional fixado.

Da mesma forma, o Estado de São Paulo possui a Lei Estadual nº 16.953/2019, que trata do piso salarial regional de diversas categorias profissionais. Novamente, e infelizmente, a Enfermagem paulista não está incluída no rol de profissionais com piso regional fixado.

Ocorre que o projeto de lei, como se viu no artigo 1º da Lei Complementar 103/2000, deve ser de iniciativa do governador. Se a iniciativa vier de qualquer outra pessoa, a lei será inconstitucional e não terá valor, tornando-se sem qualquer efeito prático na vida do profissional.

Eis o porquê é preciso exigir do governador uma posição sobre a apresentação ou não do projeto, que é uma decisão privativa dele.