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angle-left Homologação parcial está amparada em condição de inelegibilidade da Chapa II, Quadro I

Na 17° Reunião Extraordinária do Plenário, ocorrida em 31 de outubro de 2017, os Conselheiros do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais - Coren-MG homologaram o resultado da votação do Quadro II e III  das Eleições para o triênio 2018/2020.

No que tange ao Quadro I, restou comprovado nos autos do processo eleitoral que o candidato da Chapa 2, Gilson Donizete dos Santos, não possui os 3 anos de inscrição exigidos no art. 12, III alínea 'a' da Resolução Cofen n° 523/2016 – Código Eleitoral

Apesar da nulidade apresentada pelo candidato ser de ordem pública, a Comissão Eleitoral, responsável pela condução do processo manteve-se inerte, eivando de vício insanável as eleições para o Quadro I do Conselho para o triênio 2018/2020, conforme parecer do Conselheiro Relator - Clique aqui

Conforme bem exposto no voto do Conselheiro Relator é uma obrigação do Plenário reconhecer de ofício a condição de inelegibilidade do candidato Gilson Donizete dos Santos, por se tratar de matéria de ordem pública, sendo esta a única forma de restaurar a ordem e a legalidade das eleições para o Quadro I do Conselho para o triênio 2018/2020, tudo em observância aos princípios  da busca pela verdade material, legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Ainda foi considerado pelos Conselheiros a existência de ação judicial contra a Chapa 2 - Quadro I, ajuizada antes da votação ocorrida em 1° e 2 de outubro, autuada sob o n° 1007532-93.2017.4.01.3800 junto a 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais onde foi deferida pela Juíza Federal, a Exma Sra. Dra. Maria Edna Fagundes Veloso, TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, que manteve provisoriamente a Chapa 2 do Quadro I na disputa, condicionando a posse dos seus membros, se eleitos, a ulterior deliberação do juízo, notícia que foi vinculada no site do Coren-MG. 

Portanto, o Plenário do Coren-MG a partir do voto do Conselheiro Relator, que noticiou que o candidato da Chapa 2 - Quadro 1, Gilson Donizete dos Santos, comprovadamente não preenche os requisitos previstos em lei para ocupar o cargo de conselheiro, na qualidade de órgão revisor e no comprimento de seu dever de garantir a ordem e o interesse público nas Eleições para o triênio2018/2020 acolheu o voto do Conselheiro Relator e não homologou o resultado das eleições do Quadro I em razão de vício insanável que contaminou a Chapa 2 por 5 votos contra 3***, remetendo os autos ao Conselho Federal, após o decurso do prazo para eventuais recursos e contrarrazões, para as providências cabíveis.


***Considerando que 21 dos Conselheiros eleitos encontravam impedidos de participar por estarem vinculados ao pleito eleitoral, participaram da votação 8 Conselheiros, sendo 1 ausência justificada por motivo de saúde. 

 

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