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angle-left Decisão autoriza posse de chapa de enfermeiros do Coren-MG

O presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), enfermeiro Manoel Neri, em conjunto com a primeira-secretária da autarquia, Maria do Rosário de Fátima Sampaio, revogou a Decisão Cofen 219, de 28 de novembro de 2017, que aprovou a interrupção do andamento da análise e da deliberação do recurso interposto pela Chapa 2, Quadro I, contra a Decisão Coren-MG nº 203, de 1º de novembro de 2017. Esta, havia homologado parcialmente as eleições 2017 destinadas à composição do Plenário do Coren-MG no triênio 2018/2020. Com isso, no dia 27 de dezembro de 2017 (quarta-feira), às 14h, os membros da Chapa 2 do Quadro I tomarão posse do Plenário do Coren-MG (Gestão 2018-2020).

 

A Decisão considerou a competência estabelecida ao presidente do Cofen no artigo 25, XV, do Regimento Interno do Cofen, de decidir ad referendum, ou seja, sujeito a aceitação posterior do Plenário ou da Diretoria. De acordo com o documento, conforme decisão judicial proferida no Processo nº 1007532-93.2017.4.01.3800 pelo juiz da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, não há mais as razões que justificaram a interrupção da análise do recurso interposto contra a decisão do atual Plenário do Coren-MG, que não homologou a eleição da Chapa 2 Quadro I.

 

Na Decisão Cofen 203/2017 foi considerado o não cumprimento pelo candidato Gilson Donizetti dos Santos, pertencente à Chapa 2, Quadro I, do critério de elegibilidade previsto na alínea "a", inciso III, do artigo 12 do Código Eleitoral dos Conselhos de Enfermagem. No entanto, conforme decidido pela 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, o enfermeiro, assim como os demais membros da Chapa 2, Quadro I, estão aptos a tomar posse nos mandatos de conselheiros do Coren-MG

 

Clique aqui para conferir a Decisão Cofen 219, de 28 de novembro de 2017.

 

Clique aqui para acessar a sentença proferida pela Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais - 15ª Vara Federal Cível da SJMG.