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Assembleia de presidentes discute reação à judicialização das profissões e ofensa à categoria

O presidente do Coren-MG, enfermeiro Marcos Rubio (à esquerda), foi um dos participantes da Assembleia

 

Em reunião extraordinária de presidentes dos Conselhos Regionais de Enfermagem, realizada no dia 24 de outubro, no Cofen, quatro temas foram colocados em debate. Conselhos de todos o país discutiram liminar que suspendeu a requisição de exames pelos enfermeiros, suspensão da Resolução Cofen 529/2016 – Estética, Ação Civil Pública que busca a suspensão da Resolução Cofen 543/2017 – Dimensionamento do quantitativo mínimo dos profissionais de enfermagem nos hospitais e estabelecimento de serviços de saúde e PAD 753/2017 – Postagens ofensivas do médico Cassius Frigulha.
 
A assembleia debateu também a Política Nacional de Assistência Básica – PNAB 2017. Projeto de decreto legislativo busca anular a nova PNAB, que recebeu várias críticas dos movimentos sociais, trabalhadores da saúde, pesquisadores e do Conselho Nacional de Saúde (CNS). Um dos pontos mais críticos é a atribuição, aos agentes de Saúde, de atividades asseguradas pela Lei 7.498/86, que dispõe sobre o exercício profissional da Enfermagem, trazendo insegurança para os profissionais e riscos para a população assistida.
 
Suspensão da requisição de exames por enfermeiros

 
Ajuizada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), a limitar que suspendeu a requisição de exames pelos enfermeiros tem como objetivo interromper parcialmente a Portaria 2.488/2011. O documento aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS). A esse respeito, em 26 de setembro de 2017, o juiz Renato Coelho Borelli, da 20ª Vara Federal, suspendeu, parcialmente, a Portaria na parte que permite ao enfermeiro requisitar exames.
 
O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acatou recurso contra a liminar da 20ª Vara Cível do Distrito Federal, que impedia a requisição de exames por enfermeiros, prejudicando o atendimento a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). A liminar está suspensa até o julgamento do mérito do processo.
 
Recurso da Advocacia-Geral da União apontou que a liminar se baseou em “premissas equivocadas” e representou “indevida ingerência do Poder Judiciário na execução da política pública de Atenção Básica do Sistema Único de Saúde”, gerando “grave lesão à ordem público-administrativa e à saúde pública”.
 
Para reverter a situação de forma definitiva, o Cofen vai agravar da decisão do juiz que negou o pedido de reconsideração, bem como vai pedir o ingresso nos processos de suspensão de liminar. Além disso, está buscando agendamento de reunião com as advogadas da União, visando unir esforços e alinhar estratégias processuais para a fase de mérito do processo.
 
Enfermagem Estética
 

Os presidentes discutiram, ainda, a Resolução 529/2016, que regulamenta a atuação dos enfermeiros na área Estética e Dermatológica, suspensa por decisão judicial. A normativa é alvo de três ações judiciais promovidas por entidades médicas, que querem impedir a atuação de enfermeiros.
 
Esse ponto trata-se da Ação Civil Pública ajuizada pela Associação Médica Brasileira (AMB), Associação Médica Brasileira do Rio Grande do Norte (AMB/RN), Sociedade Brasileira de Angiologia e de Cirurgia Vascular (SBACV) e Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP) em desfavor do Cofen, objetivando a suspensão da Resolução Cofen 529/2016. Contra essa decisão, o Cofen entrou na justiça com agravo interno e de instrumento, ambos, infelizmente, negados. Intimado, o Cofen opôs embargos de declaração.
 
Após ajuizamento de Tutela Cautelar Antecedente contra o Cofen e Ação Civil Pública para suspender os efeitos da Resolução Cofen 529/2016 no que diz respeito à micropuntura (microagrilhamento), laserterapia, depilação a laser, criolipólise, escleroterapia, intradermoterapia/mesoterapia, prescrição de nutricêuticos/mutriconsméticos e pellings, todos de competência privativa dos méditos. A esse respeito, o Cofen aguarda intimação/citação para se pronunciar.
 
Dimensionamento
 

A Resolução 543/2107, em vigor, também é objeto de contestação judicial. Em maio deste ano, a Justiça Federal julgou improcedente a ação movida pela Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (Abramed) para suspender os efeitos da resolução anterior sobre dimensionamento profissional, reconhecendo que o Cofen tem legitimidade para estabelecer diretrizes de dimensionamento do pessoal de Enfermagem.
 
O juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba determinou a oitiva, ou seja, escuta do Cofen e do Coren-PR em 72 horas antes de decidir o pedido de liminar, o que foi cumprido. O juízo proferiu, ainda, decisão determinando à Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Paraná que se manifeste acerca da preliminar de ilegitimidade suscitada pelo Cofen. Até agora, os réus não foram intimados para contestar o pedido inicial.
 
Postagens ofensivas do médico Cassius Frigulha
 
O médico Cassius Frigulha ofendeu toda categoria profissional em rede social e agora deverá responder por queixa-crime e denúncia por infração ética. A duas medidas foram encaminhadas no dia 19 de outubrpo, pelo Coren-PR: a queixa-crime foi registrada no Juizado Especial Criminal de Toledo e a denúncia por infração ética foi enviada ao Conselho Regional de Medicina, em Curitiba.
 
Recentemente o médico Cassius Frigulha, que atua em Toledo, usou uma rede social para difamar e ofender a toda a categoria da enfermagem usando argumentos e vocabulário de baixo nível. Da mesma forma, ou seja, sem nenhum respeito profissional, o médico questionou a formação e atribuições dos enfermeiros.
 
As ofensas tiveram repercussão na internet e na mídia estadual. Cassius Frigulha acabou publicando nova postagem com pedido de desculpas, alegando que sua conduta foi reflexo de problemas pessoais e, na sequência, “tirou do ar” a página que mantinha na rede social. Sendo assim, o pedido de desculpas não chegou a repercutir como as ofensas proferidas.
 
Ao ingressar nas esferas criminal e administrativa profissional, o Coren-PR solicita que o médico responda pelos atos ofensivos e de difamação que praticou. O Conselho Regional de Enfermagem do Paraná também informou que estuda outras medidas judicias na área civil. De acordo com o artigo 15, inciso VIII, da Lei 5.905, os Conselhos Regionais de Enfermagem têm a responsabilidade de preservar o bom conceito da profissão.
 
Apesar da denúncia do Coren-PR, o Cofen não vê nenhum impedimento jurídico para que outros Regionais de Enfermagem apresentem denúncia ética (natureza administrativa). O Conselho Federal de Enfermagem ressalta, ainda, que todos os enfermeiros brasileiros, que tiveram a sua honra atingida pela difamação e injúria proferidas pelo médico Cassius Frigulha também podem entrar com ação indenizatória por dano moral, em razão do que dispõe a jurisprudência do Supeiror Tribunal de Justiça.

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