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angle-left Esclarecimento sobre a atuação do enfermeiro na área da Estética

 

A fim de orientar os profissionais de Enfermagem sobre a atuação na área da Estética, o Coren-MG esclarece que existem 3 ações judiciais que contestam a resolução do Cofen nº 529/2016, que estabelece diretrizes para o exercício de tal atividade.

Nas ações de n°. 0020778-15.2017.4.01.3400; 0804210-12.2017.4.05.8400, a suspensão recaiu apenas aos procedimentos que o Conselho Federal de Medicina afirmou que são exclusivos do profissional médico, quais sejam: "Micropuntura, Laserterapia, Depilação a laser, Criolipólise, Escleroterapia, Intradermoterapia/Mesoterapia, Prescrição de Nutracêuticos/Nutricosméticos e Peelings". Como as ações não fazem referência quanto aos demais procedimentos, subentende-se, portanto, que não estariam suspensos.

Entretanto, no processo de nº °. 20776-45.2017.4.01.3400, o juiz o interpretou de forma diferente dos magistrados que avaliaram as demais ações supracitadas. Desta maneira, ele suspendeu integralmente a Resolução do Cofen, incluindo todos os procedimentos lá descritos.

Assim, entende-se que, infelizmente, por uma questão de reinterpretação por parte dos juízes, a prática das atividades normatizadas pela citada resolução está proibida.

Com relação à negativa de distribuidoras venderem produtos aos Enfermeiros, é preciso avaliar se tal comercialização exige Certificado de Responsabilidade Técnica (CRT). Somente se houver obrigatoriedade de apresentação de CRT, a venda poderá ser negada aos interessados em adquirir os produtos. Caso contrário, a prática é vedada ao fornecedor/distribuidor, conforme previsto no art. 39 da Lei 8078/90.

Aos olhos do Cofen/Conselhos Regionais, a resolução 529/2016, que aprova a normatização da atuação do Enfermeiro na área de Estética, está em consonância com a lei que regula o exercício da Enfermagem em todos os procedimentos que a mencionada resolução cita. Por isso, em defesa do exercício da Enfermagem, as autarquias mantêm a luta para derrubar todas as decisões contrárias.

Nesse sentido, o Coren-MG reafirma sua decisão de assegurar o registro da especialidade do Enfermeiro na área de Estética e a liberação de Anotação de Responsabilidade Técnica até que as ações sejam transitadas em julgado.