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angle-left Instrumentos de gestão de documentos para conselhos profissionais são aprovados

Trabalho, de iniciativa do Coren-MG, visa preservar a história e garantir a transparência nas ações de autarquias de fiscalização

Data da publicação: 02/12/2019

Na última terça-feira, 26 de novembro, em Brasília, houve o lançamento do “Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo Relativos às Atividades”. O evento foi realizado pelo Arquivo Nacional, em parceria com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que sediou a cerimônia. Esses instrumentos de Gestão normatizam o trabalho arquivístico dos 29 Conselhos federais de profissões regulamentadas e seus respectivos regionais.

Em setembro de 2018, o Coren-MG procurou o Arquivo Nacional no Rio de Janeiro para solicitar a criação de um Grupo Técnico (GT) de trabalho para elaborar os instrumentos de Gestão, Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de documentos relativos às atividades-fim dos Conselhos de Fiscalização Profissional. O trabalho é de suma importância para a preservação da memória dessas classes de profissionais, além de atender ao que dispõe a Lei de Acesso à Informação (12.527), que garante a transparência das ações dos órgãos públicos.

Conforme acordado naquela reunião, o Coren-MG enviou um ofício circular para os 28 conselhos federais e alguns conselhos regionais de Minas Gerais convidando-os para compor o GT. Posteriormente, entre novembro de 2018 e outubro de 2019, o Conselho Regional de Enfermagem de Minas participou das reuniões do GT e o resultado do trabalho foi publicado no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 2019. Esses instrumentos devem ser aplicados nos conjuntos dos documentos produzidos e recebidos - independente do suporte - nos quase 600 Conselhos do país.

Os instrumentos foram submetidos à consulta pública em todos os Sistemas de Conselhos de Fiscalização Profissional nos meses de setembro e outubro de 2019 e, alinhando todas as contribuições, o trabalho foi concluído, conforme o objetivo proposto inicialmente. Acesse clicando aqui

Importância do trabalho – No cumprimento de suas funções, os conselhos de fiscalização profissional produzem e recebem documentos que refletem suas atividades finalísticas e de suporte. O Coren-MG entende que a transparência só é possível quando há organização desse material. Por isso, desde 2008, cumpre a Lei Federal 8.159/1991 e a Constituição Federal (1988), que colocam a Gestão de Documentos como um “dever”, além da Lei de Acesso à Informação.

A elaboração destes instrumentos aprovados pelo Arquivo Nacional permitirá aos conselhos a aplicação nos conjuntos de documentos finalísticos, possibilitando agilidade e segurança na tomada de decisões político-administrativas, a comprovação de direitos, assegurando a transparência e a preservação da memória desses grupos profissionais que compõem os conselhos. Soma-se a isso, para fins de prova, informação e como fonte de memória e da historiografia das classes de profissionais e instituições, para as possíveis finalidades que se fizerem necessárias ao longo do tempo.

Segundo Maurice Halbwachs, sociólogo francês nascido no século 19, a memória individual só existe a partir de uma memória coletiva, ainda que todas as lembranças sejam constituídas no interior de um grupo, e essas memórias coletivas sejam responsáveis pela construção da história.

Esperamos com este trabalho, que os Conselhos possam adotar as medidas para preservação dos registros das memórias destes grupos de profissionais, que impactam na história social do nosso país.