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angle-left Nota sobre a distribuição de vagas do concurso para profissionais de Enfermagem da Prefeitura de Juiz de Fora/MG

Data da publicação: 31/10/2019

 

O Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (Coren-MG) recebeu denúncia de que o concurso público realizado pela Prefeitura do Município de Juiz de Fora/MG (edital 01/2016), para ocupação de cargos lotados na Secretaria Municipal de Saúde, incluindo diversos cargos para profissionais de Enfermagem, está sendo conduzido de forma irregular. Isto porque as vagas ofertadas no edital não foram publicadas na íntegra e, com isso, as vagas melhor posicionadas, inclusive em relação à repercussão remuneratória, são sonegadas aos que alcançaram uma posição melhor no referido concurso público.

 

Entretanto, é de conhecimento geral que o concurso tem por objetivo classificar os melhores candidatos para uma oferta adequada de serviço público para a população. Via de consequência, o candidato melhor classificado no concurso comprovou um preparo superior para ocupar o cargo e, por isso, possui direito subjetivo a escolher a vaga disponível.

 

O ato de selecionar arbitrariamente as vagas que serão ofertadas aos candidatos é inconstitucional e configura evidente desvio de finalidade do ato administrativo e, se comprovado, também sua nulidade absoluta. Ademais, caso seja provado que ocorreu de forma deliberada, tal ato pode caracterizar improbidade administrativa por violação dos princípios que regem a Administração Pública.

 

Deve-se destacar que é prerrogativa do profissional de Enfermagem buscar o aprimoramento profissional, reivindicar melhores condições de trabalho, receber sua remuneração de forma compatível com o nível de responsabilidade e qualificação, o que inclui a classificação no concurso a que se submeteu, bem como de ser informado de modo adequado sobre as políticas da instituição em que prestará seus serviços.

 

Desta forma, é prerrogativa do profissional de Enfermagem o respeito à legalidade e constitucionalidade dos certames ofertados por órgãos públicos, alocando-se os profissionais qualificados para as vagas as quais concorreram, de acordo com a sua classificação. A sonegação de vagas atenta contra esta prerrogativa e, se provada, pode configurar ato de improbidade administrativa que não pode ser tolerado.

 

O Coren-MG, órgão fiscalizador dos profissionais de Enfermagem, tem por dever fundamental a garantia de que os serviços de saúde sejam adequadamente ofertados para a população, considerando o risco social grave que envolve o exercício da Enfermagem. Exatamente por isso, a legislação institui uma série de prerrogativas profissionais que visam proteger o cidadão atendido pelo profissional e, por isso, tais regras, em hipótese alguma, podem ser menosprezadas por qualquer instituição ou autoridade.

 

Para garantia de que o sistema de saúde, principalmente o SUS, permaneça ativo e incremente a sua eficácia em prol da população, o Coren-MG continuará a atuar e fiscalizar as instituições e profissionais, inclusive com o envolvimento de todos os órgãos de fiscalização externos necessários para que o direito fundamental á saúde da população seja efetivamente respeitado.