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Parecer dispõe sobre concessão de inscrição remida ao profissional de enfermagem

A Câmara Técnica de Legislação e Normas (CTLN) do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) se pronunciou, por meio Parecer N° 07/Cofen/CTLN, sobre pontos que se referem à concessão ao profissional de inscrição remida. O documento aponta que deverá solicitar o documento desde que atenda as exigências do Manual de Procedimento Administrativos – Resolução Cofen N° 0536/2017.


 
O encaminhamento, via despacho do procurador geral do Cofen, solicitou esclarecimento dos seguintes pontos: em caso de inscrição profissional em categorias distintas durante o período aquisitivo da inscrição remida, é possível somar os respectivos períodos e conceder a inscrição remida àquela inscrição que esteja atualmente ativa? Esse período seria ininterrupto? Em caso de o profissional de enfermagem possuir mais de uma inscrição ativa em categorias distintas, é possível a concessão de inscrição remida a ambas as inscrições ou somente àquela que reunir os requisitos insculpidos na Resolução Cofen n° 0448/2013?


 
Uma das recomendações do Manual de Procedimento Administrativos diz que “a inscrição remida é uma láurea outorgada ao profissional de enfermagem que tenha contribuído regularmente com as suas obrigações financeiras com o Sistema Cofen/Conselhos Regionais, sendo-lhe concedida a isenção do pagamento das anuidades”.


 
Para obtê-la, é necessário requerimento do profissional de enfermagem que tenha inscrição no Sistema Cofen/Conselhos Regionais por, no mínimo, 30 anos consecutivos ou não. Na contagem deste prazo, será considerada inscrição no sistema, independentemente da categoria.


 
Para saber mais, clique abaixo:


 
Parecer N° 07/Cofen/CTLN
Manual de Procedimento Administrativos – Resolução Cofen N° 0536/2017
Resolução Cofen n° 0448/2013