Obtenção e Renovação - Confira Aqui

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA OBTENÇÃO E RENOVAÇÃO DE CERTIDÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

 

 Documentos incompletos entregues pessoalmente não serão protocolados, e os recebidos pelos Correios, as pendências serão comunicadas por e-mail ou ofício. Após 15 (quinze) dias, se não houver resposta à solicitação, os documentos serão eliminados, devendo o solicitante encaminhar toda documentação novamente.

 

 1. - Taxa para expedição de CRT:

 

1.1 Instituições privadas:

 

Valor para solicitação e/ou renovação de CRT: R$ 148,00 para cada CRT expedida

Valor para solicitação e/ou renovação de CRT para PGRSS: R$ 148,00 para cada CRT expedida

 

A taxa para expedição de CRT deverá ser solicitada e paga pela empresa/instituição antes do envio do requerimento, por meio de e-mail da sede – ufis@corenmg.gov.br – ou e-mail das subseções, de acordo com a sua região: governadorvaladares@corenmg.gov.br – juizdefora@corenmg.gov.br – montesclaros@corenmg.gov.br – passos@corenmg.gov.br – pousoalegre@corenmg.gov.br – teofilootoni@corenmg.gov.br – uberaba@corenmg.gov.br – uberlandia@corenmg.gov.br – varginha@corenmg.gov.br informando:
 

1. Razão Social da instituição

2. Número do CNPJ

3. Endereço completo da instituição incluindo CEP

4. Nome completo do(a) enfermeiro(a) RT e

5. Número de registro no Coren-MG do(a) enfermeiro(a) RT

 

1.2. Instituições Públicas e Filantrópicas: Isentos da taxa mediante solicitação disponível no Requerimento de CRT e comprovação de sua natureza.

 

2. - Requerimento abaixo devidamente preenchido, assinado e carimbado:

 

Formulário de ART para o PGRSS

Formulário de ART para os demais serviços de Enfermagem

 

3. – Ato de designação - acesse aqui o modelo disponível

 

Ato de designação do(a) enfermeiro(a) para o exercício da responsabilidade técnica preenchido e assinado.

 

 4. - Cópia da comprovação do vínculo existente entre a empresa/instituição e o(a) enfermeiro(a), sendo:

 

4.1 - Vínculo com o poder público:

 

Em caso de Contratos fundados no art. 37, IX da Constituição Federal (necessidade temporária de excepcional interesse público) deverão ser encaminhadas:

- Cópia do Contrato Administrativo com data de validade em vigor (em caso de termo aditivo, encaminhar o termo, juntamente com contrato inicial

 

Em caso de servidor titular de cargo público de provimento efetivo:

- Termo de posse ou portaria de nomeação.

 

4.2 - Vínculo com a iniciativa privada

 

Cópia da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social - página onde constam os dados pessoais e página que comprova o vínculo do(a) enfermeiro(a) com a empresa/instituição ou cópia do contrato de trabalho).

 

4.3 – Vínculo como sócio e/ou proprietário da instituição

 

Encaminhar cópia do Contrato Social da instituição.

 

5. - Cartão CNPJ (instituição privada) - acesse aqui o site para emissão

 

6. - Relação nominal do pessoal de enfermagem em exercício na instituição:

 

Acesse aqui um dos modelos disponíveis em word (.doc)

 

7. - Para os estabelecimentos filantrópicos:

 

Encaminhar cópia do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) emitidos pelos órgãos federais responsáveis por certificar as entidades, com data de validade vigente, quais sejam: os Ministérios do Desenvolvimento Social (MDS), da Saúde (MS) e da Educação (MEC). Somente o CEBAS será aceito como documento comprovante de filantropia para fins de solicitação de emissão ou renovação do pedido de CRT.

 

8. - Obrigações financeiras no Coren-MG.

 

Cópia da Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa do Enfermeiro RT, a qual pode ser retirada gratuitamente no Portal do Inscrito.

 

O(A) enfermeiro(a) deverá estar adimplente com suas obrigações financeiras no Coren-MG em todas as anuidades e para todas as categorias para as quais possui inscrição, conforme disposto na Resolução Cofen 509/16 Art 6º inciso IV.

 

Para negociar seu débito acesse o portal do Inscrito: https://www.corenmg.gov.br/portal-do-inscrito ou entre em contato com a Unidade financeira da sede ou Subseções.

 

9. - Instituições de Ensino Médio Profissionalizante

 

- Encaminhar 1 (uma) cópia de documento que autoriza o funcionamento dos Cursos de Enfermagem. 

 

Obs: As CRTs não serão encaminhadas pelo correio.

 

A CRT estará disponível no site, quando for deferida pelo Coren-MG:

 

Consultar CRT emitida (utilizar CPF do enfermeiro somente números)